AS FAKE NEWS DO INQUÉRITO
09/08/2022 02:21 0
Publicações
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Improbidade: revogação do espírito da Lei 8.429/92
03/08/2022 17:00 0
O Estado, ao flexibilizar um importante instrumento de proteção da moralidade administrativa, acabou por violar o princípio da proporcionalidade em sua vertente da vedação da proteção deficiente.
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A POLÍCIA OSTENSIVA COMO PRIMEIRA GARANTIDORA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
02/08/2022 11:14 0
Por fazerem parte do controle social formal, e por serem os primeiros a ter contato com a trama criminal, também os policiais militares e os guardas civis municipais devem ser garantidores da legalidade e da justiça.
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Autonomia dos entes federativos e competência tributária
01/08/2022 13:50 0
Analisamos as características do Estado brasileiro, considerando a autonomia dos entes federativos, principalmente no ponto da disposição das competências tributárias e da sua lógica.
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PM não deve atuar na investigação criminal
28/07/2022 15:15 0
Se as polícias civis não podem investigar infrações penais militares, também os militares não poderiam investigar infrações penais comuns.
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Presunção de inocência é princípio absoluto?
06/07/2022 01:40 0
Para a execução provisória da sentença penal, que requer certeza, necessária se faz uma condenação proferida por tribunal. Para decretar a prisão provisória, para a qual bastam indícios, não há essa exigência. Não há um disparate?
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Procurador-geral municipal deve ser comissionado?
25/05/2022 16:50 0
O tema tem trazido inúmeros debates acerca da constitucionalidade do provimento do cargo de procurador-geral municipal por pessoa estranha à carreira, além de sua influência nas atividades da advocacia pública como órgão de Estado.
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Polícia judiciária não é função essencial à Justiça
16/05/2022 19:00 0
As diversas propostas legislativas que alteram as constituições estaduais e classificam a Polícia Civil como função essencial à justiça vem sendo rechaçadas pelo STF, haja vista o desrespeito ao modelo instituído pela Constituição Federal.
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Guarda civil municipal não é órgão da segurança pública
07/05/2022 17:00 0
A invasão de atribuições das polícias ostensivas e investigativas pelas guardas municipais tem produzido nulidades em ações penais, gerando grave insegurança jurídica no sistema de segurança pública.
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Não devolução da taxa de inscrição em concurso público
06/05/2022 17:40 0
Examina-se a ilegalidade da cláusula do edital que limita a liberdade do candidato de desistência do concurso público quando houver alguma alteração que implica novas condições, sobretudo quanto à data de aplicação das provas.
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